Comunicados

Considerando a disponibilidade de vagas para a realização de concurso público de ingresso externo no regime especial do sector da Educação;

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da função Pública, que define os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos, conjugado com o artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 102/11, de 23 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública;

Nos termos do Decreto Executivo Conjunto n.º 01/2023, de 18 de Setembro, que aprova os termos de referência para realização do concurso público de ingresso externo para professores no sector da educação, em conformidade com o Decreto Executivo n.º 60/23, de 15 de Setembro, que estabelece 855 vagas para a Província de Luanda;

De acordo ao Despacho n.º 600/2023, de 15 de Setembro, que procede a abertura do concurso público de ingresso externo a nível nacional, o Governador da Província de Luanda, nos termos da alínea a) do Ponto VII dos termos de referência para o concurso e, com base nos poderes conferidos pela alínea b) do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, Regulamento da Lei da Administração Local do Estado;

DETERMINA:

1. É criada a Comissão de Júri Provincial, encarregue de preparar e organizar o concurso público de ingresso externo para Professores no sector da Educação;

2. A referida Comissão é constituída pelos seguintes membros:

• Philomene Marie Brito Azevedo José Carlos – Presidente;
• Carlos Mateus Manuel Kiomboleca;
• Francisco Angolar Cassule;
• José Francisco André Domingos;
• Samuel Massinga Sambo;
• Ângelo Joaquim dos Santos.

3. Deve a Comissão de Júri durante o processo concursal, garantir a quota de 4% para os candidatos com deficiência;